Questões Direito Constitucional
Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública deve garantir o acesso dos cidadãos aos recursos administrativos, sem imposição de ônus excessivos ou desproporcionais.
Portanto, seria inconstitucional um ato normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS.
Gabarito: a) Certo
Portanto, seria inconstitucional um ato normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS.
Gabarito: a) Certo
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