No que concerne à prisão preventiva e às autoridades encarregadas de funci...

No que concerne à prisão preventiva e às autoridades encarregadas de funcionar em procedimentos criminais, o Juiz, o Promotor de Justiça (órgão do Ministério Público) e o Delegado de Polícia (au...

Q202789 • Direito Penal • Da Prisão Preventiva • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil

No que concerne à prisão preventiva e às autoridades encarregadas de funcionar em procedimentos criminais, o Juiz, o Promotor de Justiça (órgão do Ministério Público) e o Delegado de Polícia (autoridade policial) podem, respectivamente, de acordo com os poderes distribuídos pelo art. 311 do CPP,

a) decretar de ofício ou mediante representação; apenas requerer a decretação; apenas representar pela decretação.
b) decretar de ofício ou mediante representação; decretar mediante representação da vítima ou autoridade policial; decretar mediante representação da vítima.
c) decretar apenas mediante representação; decretar mediante representação da vítima; apenas representar pela decretação.
d) decretar apenas mediante representação do Promotor de Justiça; decretar mediante representação da vítima; apenas representar pela decretação com concordância da vítima.
e) decretar apenas mediante representação; apenas requerer a decretação; apenas representar pela decretação.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos entender direitinho o que o artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP) diz sobre quem pode decretar a prisão preventiva:

- O juiz pode decretar a prisão preventiva tanto de ofício (por iniciativa própria) quanto mediante representação (pedido) do Ministério Público ou do delegado de polícia.
- O promotor de justiça (Ministério Público) pode apenas requerer (pedir) ao juiz que decrete a prisão preventiva, não pode decretar por conta própria.
- O delegado de polícia pode apenas representar (fazer o pedido) para que o juiz decrete a prisão preventiva, também não tem poder para decretar sozinho.

Assim, a alternativa que melhor reflete essa distribuição de poderes é a letra a). As outras opções trazem situações incorretas, como o promotor ou delegado decretando a prisão, o que não é permitido.

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Questões sobre Da Prisão Preventiva

1

Q264560 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Segurança e Transporte
É INCORRETO afirmar que a prisão preventiva
- a) somente será decretada para conveniência de instrução criminal.
- b) não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa.
- c) não será decretada se houver prova da existência do crime, mas não houver indícios suficientes da autoria.
- d) não será decretada se não houver prova da existência do crime, mas houver indícios suficientes da autoria.
- e) não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estado de necessidade.
2

Q179844 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • FCC • DPE MT • Defensor Público
A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como
- a) despacho de mero expediente.
- b) interlocutória mista terminativa.
- c) interlocutória simples.
- d) interlocutória mista não terminativa.
- e) definitiva.
3

Q172079 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória.

A prisão preventiva decretada de forma autônoma, independentemente do flagrante ou da conversão deste, deve observar as exigências da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e quando for doloso o crime, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q204920 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
O Juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
- a) maior de 70 anos.
- b) debilitado por doença infectocontagiosa.
- c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos de idade ou com deficiência.
- d) gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
- e) inimputável.
5

Q232110 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Em relação à prisão preventiva e às medidas alternativas, é correto afirmar que
- a) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa de até sete anos de idade.
- b) a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
- c) será admitida prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos.
- d) a prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
- e) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar somente quando o agente for maior de setenta anos.
6

Q149113 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,liberdade provisória e prazos processuais.

É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q234126 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ao se fixar medida cautelar diversa da prisão, o juiz,
- a) depois de ouvir o infrator, deverá decretar a prisão preventiva.
- b) mediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, dobrar o valor da fiança, cabendo apenas decretar a prisão preventiva em caso de crime doloso cometido por reincidente.
- c) de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
- d) apenas mediante requerimento do Ministério Público poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
- e) de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, decretar a prisão temporária por até 60 dias ou, em último caso, decretar a prisão preventiva até o término da instrução criminal.
8

Q217881 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Papiloscopista da Polícia Federal
Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q227635 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.
- a) É decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena.
- b) Para que seja decretada, é necessário que haja indícios do fato e suspeita fundada acerca da autoria.
- c) Para o juiz fundamentar sua decisão, basta a remissão genérica às hipóteses legais.
- d) A falta de fundamentação da decisão que a decreta poderá ser suprida sem representação da autoridade ou requerimento do MP.
- e) É decretada imediatamente, sempre que for possível a condução coercitiva do acusado para submeter-se ao reconhecimento das vítimas e testemunhas.
10

Q103994 • Direito Processual Penal • Da Prisão Preventiva • FUJB • MPE RJ • Analista Processual
No dia 10 de dezembro de 2010, determinado Vereador de um Município do Rio de Janeiro foi denunciado, junto com outras nove pessoas não detentoras de foro por prerrogativa de função, pelos delitos de formação de quadrilha armada, extorsão, tortura e lesões corporais graves. Na cota da denúncia, além de outras providências e medidas cautelares, foi postulada a prisão preventiva do Vereador. Quanto à possibilidade de prisão, é correto afirmar que os vereadores:
- a) assim como os demais parlamentares federais e estaduais, gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes assegura tratamento diferenciado em relação aos demais denunciados;
- b) ao contrário dos demais parlamentares federais e estaduais, gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes assegura tratamento diferenciado em relação aos demais denunciados;
- c) assim como os demais parlamentares federais e estaduais, não gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes impõe tratamento igualitário em relação aos demais denunciados;
- d) ao contrário dos demais parlamentares federais e estaduais, não gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes impõe tratamento igualitário em relação aos demais denunciados;
- e) são detentores de imunidade material, o que, sob o enfoque processual, impede sua custódia cautelar, excetuados os casos de flagrante por crime inafiançável.

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