Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

Gabarito: b)

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Isso significa que, quando se tratar de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, a Constituição Federal estabelece um procedimento específico de aprovação que confere a esses instrumentos o mesmo valor hierárquico das emendas constitucionais.