A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturaliz...

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Neste sentido, é correto afirmar, exceto:

Q202883 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • ACAFE • Polícia Civil SC • Escrivão de Polícia Civil

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

Neste sentido, é correto afirmar, exceto:

a) São privativos de brasileiros os cargos de Ministros dos Tribunais Superiores.
b) São privativos de brasileiros os cargos de membros da Câmara dos Deputados.
c) É privativo de brasileiro o cargo de VicePresidente do Senado Federal.
d) São privativos de brasileiros os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

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Questões sobre Direitos da Nacionalidade

1

Q1131591 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
- b) A lei poderá estabelecer requisitos para a naturalização de estrangeiros, observadas as balizas previstas na Constituição Federal.
- c) Os cargos de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos.
- d) O português com residência permanente no Brasil poderá receber os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, na forma da Constituição.
- e) A aquisição voluntária de outra nacionalidade por brasileiro nato ou naturalizado constitui causa suficiente para a perda da nacionalidade brasileira, ainda que a nacionalidade estrangeira decorra de reconhecimento de nacionalidade originária por Estado estrangeiro.
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2

Q1130957 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
O capítulo relativo à nacionalidade integra rol direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos. Sobre a nacionalidade, conforme tratamento dado pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, através de procedimento administrativo, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- b) São privativos de brasileiro nato os cargos de oficial das Forças Armadas.
- c) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer caso.
- d) Automaticamente, adquirem a nacionalidade brasileira os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal.
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3

Q1121097 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
A Constituição Federal disciplina as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária e derivada, bem como as situações que podem acarretar sua perda. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, independentemente de registro em repartição brasileira.
- b) A naturalização ordinária exige residência ininterrupta no Brasil por, no mínimo, quinze anos e ausência de condenação penal.
- c) A Constituição Federal autoriza distinção entre brasileiros natos e naturalizados em qualquer hipótese prevista em lei ordinária.
- d) O brasileiro nato poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes praticado após a naturalização.
- e) A perda da nacionalidade brasileira será sempre automática na hipótese de aquisição voluntária de outra nacionalidade.
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4

Q1117978 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • CESPE CEBRASPE • INSS • Perito Médico Previdenciário
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Um brasileiro naturalizado pode tomar posse em um cargo de juiz federal.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1103613 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que se referem a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos, assinale a alternativa correta.
- a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- b) O direito à herança e a proteção do consumidor são classificados pela Constituição Federal como direitos sociais de aplicação imediata.
- c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo nos casos de punições disciplinares militares, que não admitem nenhum controle judicial.
- d) É condição de elegibilidade para o cargo de juiz de paz a idade mínima de 21 anos, além da nacionalidade brasileira e do pleno exercício dos direitos políticos.
- e) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
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6

Q1095217 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo I • 2026
Em uma rotina de análise documental em órgão público, o servidor precisa conferir informações sobre nacionalidade e cargos privativos, conforme o art. 12 da Constituição Federal. De acordo com tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
- c) Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
- d) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Senador da República e oficial das Forças Armadas.
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7

Q1090062 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.
- a) Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.
- b) A CF não admite a extradição de brasileiro.
- c) A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.
- d) Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.
- e) Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.
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8

Q1089120 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • FUNDATEC • Prefeitura de Estância Velha RS • Assistente Social • 2025
Jeverton é nigeriano e mora no Brasil há 20 anos, e há 5 anos é brasileiro naturalizado. Jeverton quer prestar concurso para a carreira diplomática. Conforme a Constituição Federal, caso seja aprovado no referido concurso, ele:
- a) Poderá exercer o cargo livremente caso seja aprovado no concurso.
- b) Poderá exercer o cargo de diplomata somente quando tiver 15 anos de naturalização.
- c) Poderá exercer o cargo caso haja autorização do Supremo Tribunal Federal.
- d) Não poderá exercer o cargo, pois é um cargo privativo de brasileiro nato.
- e) Não poderá exercer o cargo bem como deverá ser preso em razão de crime previsto no Código Penal.
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9

Q1089112 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • OBJETIVA • Prefeitura de Ilópolis RS • Motorista • 2025
Em conformidade com a Constituição, sobre os cargos privativos de brasileiro nato, assinalar a alternativa INCORRETA.
- a) Presidente e Vice-Presidente da República.
- b) Presidente do Senado Federal.
- c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- d) Ministro de Estado da Defesa.
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10

Q1089062 • Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade • FCC • TRT 2 REGIÃO SP • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2025
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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Santiago, filho de chilenos, nasceu no Brasil quando os seus pais aqui estavam visitando amigos brasileiros. Ariane, filha de brasileiros, nasceu no México quando seus pais lá estavam a serviço do Brasil. Mariela, filha de brasileiros, nasceu na Alemanha quando seus pais lá estavam passando férias, tendo sido registrada em repartição brasileira competente. Santiago, Ariane e Mariela desejam um dia ser Presidente da República no Brasil. Com base apenas nas informações fornecidas, desde que cumpridos os requisitos legais,
- a) apenas Mariela poderá exercer o cargo que pretende.
- b) apenas Santiago e Mariela poderão exercer o cargo que pretendem.
- c) apenas Ariane e Mariela poderão exercer o cargo que pretendem.
- d) apenas Santiago poderá exercer o cargo que pretende.
- e) Santiago, Ariane e Mariela poderão exercer o cargo que pretendem.
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A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturaliz...

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Neste sentido, é correto afirmar, exceto:

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