Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...) A) somente pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. B) somente pelo órgão do Ministério Público, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. C) pela autoridade policial, pelo escrivão de polícia ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. D) pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

D) pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Questões Direito Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:S...

Responda: Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser...

1Q202977 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)

✂️ a) somente pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
✂️ b) somente pelo órgão do Ministério Público, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
✂️ c) pela autoridade policial, pelo escrivão de polícia ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
✂️ d) pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.