O Código Penal brasileiro, em seu art. 16, estabelece: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."
Esta causa de redução de pena é denominada:
O Código Penal brasileiro, em seu art. 16, estabelece: "Nos crimes cometidos sem...
Questão de Direito Penal da banca ACAFE aplicada no concurso Polícia Civil SC (2010). Confira a resolução completa abaixo: