Questões Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Pe...

Responda: Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

Q203055 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ocultar documento público ou particular verdadeiro, em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), sendo típicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento público ou particular verdadeiro.
✂️ b) O cartão de crédito ou débito, para fins penais, é equiparado a documento particular.
✂️ c) A conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é atípica, desde que não envolva menor de 18 (dezoito) anos.
✂️ d) A conduta de atrair alguém à prostituição é atípica, desde que não se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
✂️ e) Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1° do CP) são próprios de funcionários públicos.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual e os crimes contra a fé pública, podemos destacar que o cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular para fins penais, conforme previsto no artigo 229 do Código Penal.

Essa equiparação se dá pelo fato de que o cartão de crédito ou débito contém informações pessoais e sigilosas do titular, as quais podem ser utilizadas de forma indevida para a prática de crimes, como fraudes e estelionato.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

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