Acerca da interrelação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as demais ...

para a elaboração da LOA, nos termos do artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo deve, obrigatoriamente, observar se possui previsão no PPA e LDO, mantendo a compatibilidade entre as peças do planejamento.

os indicadores das metas devem estar previstos na forma monetária para a realização de um exercício fi nanceiro.

a programação das dotações orçamentárias permite que se tenha um maior detalhamento das despesas previstas no processo de planejamento.

a LRF exige um paralelismo entre o PPA, a LDO e a LOA, mas deixando cada uma delas independentes, de modo que, quando ocorre a aplicação de uma delas, a gestão dos recursos públicos certamente se torna mais independente, permitindo um diálogo entre as leis, ainda que sem nenhum vínculo entre elas.

pode-se afirmar que o orçamento público correlaciona- se com a LRF, que guarda estreita relação com o planejamento.