JÉRIA CARLA DE OLIVEIRA LIMA
20/04/2025 • 13:21
Não existe presunção absoluta.
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presun...
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas l...
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David Castilho EQUIPE01/08/2025 • 08:14Gabarito: b)
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade não retrata uma presunção absoluta, mas sim relativa. Isso significa que os atos administrativos são presumidos como legais e verdadeiros até prova em contrário. Essa presunção permite que o ato produza seus efeitos imediatamente após sua emissão, mas essa presunção pode ser desconstituída por meio de prova em contrário apresentada pelo administrado ou em processo judicial. Portanto, a afirmação de que a presunção é absoluta está incorreta.
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