O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presun...

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas l...

Q203150 • Administração Pública • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal

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Julgue os itens subsequentes, relativos à administração
pública.

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.

a) Certo
b) Errado

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JÉRIA CARLA DE OLIVEIRA LIMA
20/04/2025 • 13:21

Não existe presunção absoluta.
David Castilho EQUIPE
01/08/2025 • 08:14

Gabarito: b)

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade não retrata uma presunção absoluta, mas sim relativa. Isso significa que os atos administrativos são presumidos como legais e verdadeiros até prova em contrário. Essa presunção permite que o ato produza seus efeitos imediatamente após sua emissão, mas essa presunção pode ser desconstituída por meio de prova em contrário apresentada pelo administrado ou em processo judicial. Portanto, a afirmação de que a presunção é absoluta está incorreta.

Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1103544 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimentação de pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade original. O ato foi formalmente justificado pela necessidade de reorganização do setor, embora o servidor ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma função inexistente no destino, tornando o conteúdo do ato juridicamente impossível de ser executado conforme a portaria publicada. A respeito dos elementos do ato administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:
Coluna 1:
1. Competência.
2. Motivo.
3. Objeto.
Coluna 2:
( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida.
( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente público para o exercício legítimo de suas funções.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?
- a) 1-2-3.
- b) 2-3-1.
- c) 3-1-2.
- d) 2-1-3.
- e) 1-3-2.
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2

Q1103527 • Técnicas Administrativas • Atos Administrativos • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Oficial Administrativo • 2026
Com base em Paes (2012), analise a seguinte sentença, relacionada à classificação de documentos:

Conforme suas características, forma e conteúdo, os documentos podem ser classificados segundo o gênero e a natureza do assunto (1ª parte). Quanto ao gênero, os documentos podem ser, entre outros: cartográficos, iconográficos e filmográficos (2ª parte). São exemplos de documentos iconográficos: mapas, plantas e perfis (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- c) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- d) Todas as partes.
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3

Q1103274 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Escriturário • 2026
Determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria Administração Pública, independentemente de autorização do Poder Judiciário, inclusive com possibilidade de uso da força para assegurar o cumprimento da decisão administrativa.
Esse atributo dos atos administrativos denominase:
- a) Legalidade Administrativa.
- b) Descentralização Institucional.
- c) Hierarquia Funcional.
- d) Eficiência Operacional.
- e) Autoexecutoriedade.
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4

Q1102885 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No Direito Administrativo, a atuação estatal pode ser examinada sob planos distintos, embora relacionados: a formação e validade dos atos administrativos, o exercício do poder de polícia, os mecanismos de controle administrativo e judicial e a responsabilização civil do Estado e do agente público. A análise técnica do tema exige evitar a confusão entre invalidação do ato, revisão da atuação administrativa e dever de reparação por danos decorrentes da atividade estatal.

Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O controle administrativo dos atos da Administração não se confunde com o controle judicial, ainda que ambos possam incidir sobre a juridicidade da atuação estatal, pois operam em planos institucionais distintos e com fundamentos próprios.
- b) A invalidação de um ato administrativo e a responsabilização civil por danos decorrentes da atuação estatal pertencem a planos jurídicos diversos, de modo que a existência de vício no ato não se projeta automaticamente, em idêntica medida, sobre o dever de indenizar.
- c) O poder de polícia se relaciona à disciplina e limitação de direitos e atividades em benefício do interesse público, submetendo-se, contudo, aos parâmetros de legalidade, finalidade, proporcionalidade e controle.
- d) A responsabilidade civil do Estado, a depender do fundamento jurídico considerado, pode ser analisada sem que isso implique identificação automática de responsabilidade pessoal do agente, cuja apuração obedece a lógica própria.
- e) O reconhecimento judicial de invalidade do ato administrativo absorve, por si só, o exame acerca dos danos eventualmente produzidos e da imputação correspondente, já que os planos de controle do ato e de reparação civil se sobrepõem juridicamente.
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5

Q1102832 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Agente Administrativo • 2026
Os atos administrativos constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade no exercício da função administrativa, submetendo-se a requisitos de validade, atributos próprios e mecanismos de controle. Nesse contexto, a retirada do ato do mundo jurídico pode decorrer tanto de vício de legalidade quanto de juízo superveniente de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos distintos conforme o fundamento adotado.

Considerando o conceito, os elementos, os atributos, as espécies e as formas de desfazimento dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.
- a) A invalidação do ato administrativo está relacionada à existência de ilegalidade em sua formação ou conteúdo, ao passo que a revogação decorre, em regra, de juízo administrativo de conveniência e oportunidade sobre ato válido.
- b) Entre os elementos tradicionalmente associados ao ato administrativo, incluem-se competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja análise permite aferir a regularidade jurídica da manifestação administrativa.
- c) A presunção de legitimidade autoriza que o ato administrativo seja considerado válido e apto à produção de efeitos até eventual desconstituição, sem eliminar a possibilidade de controle administrativo ou judicial.
- d) A revogação incide sobre ato administrativo inválido, com o objetivo de preservar a legalidade administrativa, enquanto a invalidação recai sobre ato válido cuja manutenção deixou de ser conveniente ao interesse público.
- e) Os atos administrativos podem apresentar atributos específicos, como imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, cuja incidência concreta depende da natureza do ato e do regime jurídico aplicável.
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6

Q1102366 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026
No exercício de suas funções administrativas, os órgãos públicos praticam diversos atos destinados à produção de efeitos jurídicos na esfera da Administração Pública e dos administrados. Tais manifestações de vontade da Administração, quando realizadas sob regime de direito público, caracterizam-se como atos administrativos, podendo assumir diferentes espécies conforme sua finalidade e conteúdo. Considerando os aspectos relacionados ao conceito e às espécies dos atos administrativos, analise as proposições a seguir e a relação estabelecida entre elas:
I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público.
PORQUE
II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A proposição I é falsa, e a proposição II é verdadeira.
- b) As proposições I e II são verdadeiras, e a II apresenta uma justificativa adequada para a I.
- c) As proposições I e II são verdadeiras, mas a II não constitui justificativa adequada da I.
- d) As proposições I e II são falsas.
- e) A proposição I é verdadeira, e a proposição II é falsa.
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7

Q1100122 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Assistente Administrativo • 2026
Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão as comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Esses atos administrativos são denominados:
- a) Ofícios.
- b) Circulares.
- c) Avisos.
- d) Resoluções.
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8

Q1099966 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2026
Um profissional foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Enfermaria e, ciente da publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e autorizando transferências de pacientes. Contudo, ele atuou como "agente de fato", pois não havia apresentado os documentos para a posse, o que só ocorreu regularmente 10 dias depois. Ao revisar os atos praticados pelo Diretor nesse período inicial, a Procuradoria do Município constatou que as decisões foram tecnicamente corretas, não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando a doutrina administrativa e as regras da Lei no 9.784/1999 sobre o controle dos atos, o aproveitamento jurídico dos despachos dados nesses 10 dias dar-se-á por meio da:
- a) Anulação, pois os atos praticados antes da posse são nulos de pleno direito e não admitem qualquer correção legal.
- b) Convalidação, pois o defeito é sanável e os atos não causaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- c) Revogação, uma vez que a ausência de posse tornou os atos inoportunos e inconvenientes para a gestão municipal.
- d) Prescrição administrativa, já que o decurso de dez dias extingue o poder-dever da Prefeitura de anular os atos
- e) Convalidação tácita, procedimento aplicável a todo e qualquer ato da Administração que contenha vício insanável.
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9

Q1099931 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato ilegal) e outro ato que, embora legal e regular, não atende mais ao interesse público devido a mudanças fáticas (ato inoportuno).
Considerando a jurisprudência e as regras sobre desfazimento dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
- a) A Administração não possui competência para desfazer seus próprios atos de ofício, devendo obrigatoriamente ajuizar uma ação perante o Judiciário tanto para anular atos ilegais quanto para revogar atos inoportunos, garantindo assim a segurança jurídica dos administrados.
- b) A revogação é o instrumento adequado para desfazer um ato ilegal com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a anulação deve ser utilizada para extinguir um ato válido que se tornou inconveniente, gerando efeitos apenas para o futuro (ex nunc), não havendo proteção aos direitos adquiridos.
- c) A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- d) O ato administrativo ilegal, por gozar de presunção de legitimidade, não pode ser anulado pela Administração caso já tenha produzido efeitos favoráveis ao destinatário por mais de trinta dias, devendo ser compulsoriamente convalidado, independentemente da gravidade do vício.
- e) A anulação de atos ilegais pela Administração é uma faculdade discricionária do gestor, que pode optar por mantê-los no ordenamento jurídico se assim desejar; já a revogação de atos inconvenientes é um dever vinculado que não admite margem de escolha por parte da autoridade competente.
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10

Q1099439 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- b) As asserções I e II são proposições falsas.
- c) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- d) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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