Questão 203266: Somente para o acusado da prática de crime de ter... - CESPE CEBRASPE (2013)

ID: 203266•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Especialista

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.

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A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.

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Direitos Individuais e Garantias•
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Direitos Individuais e Garantias•
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.

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