Questões Direito Processual Civil Dos Atos Processuais

Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta.

Responda: Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta.

Q203459 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

a) Os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica.
b) A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros.
c) Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
d) A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
e) É vedada a utilização de método eletrônico para gravação de voz ou imagem durante a realização de audiências.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A alternativa correta é a letra d). A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

Nos termos do artigo 365 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a assinatura dos juízes pode ser feita de forma eletrônica, desde que atendidos os requisitos da lei. Isso significa que os magistrados podem assinar eletronicamente documentos e decisões judiciais, garantindo agilidade e segurança aos processos.

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