Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), respectivamente,
✂️ a) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle do meio ambiente; fiscalizar e controlar a aplicação das normas, critérios e padrões de qualidade ambiental. ✂️ b) propor normas e padrões para fiscalização do licenciamento ambiental; estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle do meio ambiente. ✂️ c) fiscalizar o controle da aplicação de aplicação das normas, critérios e padrões de qualidade ambiental; determinar a redução das atividades geradoras de poluição ambiental. ✂️ d) consultar o órgão ambiental estadual para normalização de procedimentos adequados à preservação ambiental; consultar o órgão ambiental municipal para normalização de procedimentos adequados à preservação ambiental. ✂️ e) determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional; estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição de veículos automotores, aeronaves e embarcações.