Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as em...
Questão de Direito Penal da banca Aroeira aplicada no concurso Polícia Civil TO (2014). Confira a resolução completa abaixo: