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A Constituição Federal Brasileira
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A alternativa correta é a letra d), que afirma que a Constituição Federal do Brasil não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Este princípio está expressamente previsto no artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal de 1988, que diz: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".
As demais alternativas estão incorretas:
a) A Constituição Federal protege os locais de culto e suas liturgias, conforme o artigo 5º, inciso VI.
b) A assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada pela Constituição no artigo 5º, inciso VII.
c) A Constituição prevê a possibilidade de certos crimes serem inafiançáveis, como estabelecido no artigo 5º, inciso XLII e XLIV.
e) A pena de interdição de direitos é uma possibilidade legal, conforme o artigo 5º, inciso XLVI, alínea "b".
A alternativa correta é a letra d), que afirma que a Constituição Federal do Brasil não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Este princípio está expressamente previsto no artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal de 1988, que diz: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".
As demais alternativas estão incorretas:
a) A Constituição Federal protege os locais de culto e suas liturgias, conforme o artigo 5º, inciso VI.
b) A assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada pela Constituição no artigo 5º, inciso VII.
c) A Constituição prevê a possibilidade de certos crimes serem inafiançáveis, como estabelecido no artigo 5º, inciso XLII e XLIV.
e) A pena de interdição de direitos é uma possibilidade legal, conforme o artigo 5º, inciso XLVI, alínea "b".
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