veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.

impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.

não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.