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Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade pública, exigiu para si,...
Responda: Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido por particular perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinh...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Se o agente EXIGE, teremos concussão!
Se o agente apenas solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem, teremos corrupção passiva. Ambos com a mesma pena;
Se exigir com violência ou grave ameaça: EXTORSÃO.
Se o agente EXIGE, teremos concussão!
Se o agente apenas solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem, teremos corrupção passiva. Ambos com a mesma pena;
Se exigir com violência ou grave ameaça: EXTORSÃO.
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