Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial,...

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da ...

Q203803 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • CESPE CEBRASPE • BRB • Escriturário

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No que concerne aos servidores públicos do DF, julgue os itens
subsequentes.

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha EQUIPE
16/01/2025 • 08:05

Essa questão está relacionada ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011).

De acordo com a legislação, se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, o servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a reintegração. Além disso, o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

Portanto, o item apresentado está Certo.

Gabarito: a) Certo

Questões sobre Dos servidores públicos

1

Q924542 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem
inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais
Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a)
  Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve,que lhes é assegurado pela CRFB/88.
- b)
  O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles queestiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
- c)
  O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividadeé essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
- d)
  O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que tornaa decisão constitucionalmente incorreta.
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2

Q709937 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assinale
- a)
  se apenas a afirmativa I estiver correta.
- b)
  se apenas a afirmativa II estiver correta.
- c)
  se apenas a afirmativa III estiver correta.
- d)
  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e)
  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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3

Q707095 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.
- a)
  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
- b)
  Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- c)
  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- d)
  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- e)
  A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
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4

Q707038 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • FCC • METRÔ SP • Analista de Desenvolvimento • 2019
Lauro, Estevão e Cássio são amigos. Lauro jamais prestou concurso público e ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado. Estevão passou em concurso para titular de cartório extrajudicial. Cássio passou em concurso público e ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Os três, por coincidência, fazem aniversário em 1º de abril, quando completarão 75 anos. Com base nessas informações, é possível concluir que, na referida data,
- a)
  os três serão aposentados compulsoriamente.
- b)
  somente Lauro será aposentado compulsoriamente.
- c)
  somente Estevão será aposentado compulsoriamente.
- d)
  somente Cássio será aposentado compulsoriamente.
- e) Estevão e Cássio serão aposentados compulsoriamente.
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5

Q702821 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • VUNESP • TJ RO • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
- b) os tempos de contribuição federal, estadual ou municipal para o regime próprio de previdência serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público.
- c) incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, aplicando-se as mesmas alíquotas em vigor para os servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- d) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência ou do regime de previdência militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- e) o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
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6

Q672145 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
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O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?
- a)
  Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- b)
  Pelo cometimento de crimes no exercício da função.
- c)
  Por omissão ou excesso no exercício da função.
- d)
  Mediante processo administrativo.
- e)
  Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
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7

Q671815 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • UFPel CES • UFPEL • Assistente em Administração • 2020
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A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal,
- a)
  à União.
- b)
  à União e aos Estados.
- c)
  à União, aos Estados e aos Municípios.
- d)
  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- e)
  à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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8

Q671358 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • UFPel CES • UFPEL • Assistente em Administração • 2020
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Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal, no artigo 41, assegura aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público o direito a
- a)
  estabilidade.
- b)
  vacância.
- c)
  avaliação.
- d)
  previdência.
- e)
  férias parceladas.
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9

Q670498 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • Quadrix • CREFONO 1a Região • Agente Fiscal • 2020
📖 Texto associado ▼

Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q669421 • Direito Constitucional • Dos Servidores Públicos • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
Os servidores públicos podem ser titulares de cargo efetivo ou ocupantes de cargos comissionados,
a depender do modo de ingresso na Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de
lei do respectivo ente federativo.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei
complementar do respectivo ente federativo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente ou desvinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, F, F, V
- b) V, F, F, F
- c) F, F, V, F
- d) F, V, F, V
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Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da ...

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