Questão: Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta:...

Não há necessidade de autorização expressa para que as associações representem seus filiados judicialmente.

Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano, salvo se se tratar de alguém comprovadamente criminoso, condenado pelo poder judiciário.

A lei não pode estabelecer restrição ao exercício da liberdade de profissão.

A função social da propriedade impossibilita o respeito ao direito de propriedade.

Na casa de um indivíduo, considerada asilo inviolável pela Constituição, é possível, no entanto, penetrar em seu interior sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito e durante o dia, por determinação judicial.