Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, ...

Gabarito: a)

Nesse caso, a competência para julgar tanto a ação civil quanto a ação penal relacionada ao acidente ambiental envolvendo um navio petroleiro no porto de Santos é da justiça federal. Isso porque o dano ambiental ocorreu em área de competência da União, já que envolve navegação marítima e poluição em área costeira, que são temas de interesse federal. Além disso, o porto de Santos está em território paulista, mas a jurisdição para esses casos é da justiça federal da seção judiciária local, ou seja, a de Santos. Portanto, a afirmativa está correta.