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Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração da estatística c...

Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal, ao passo que ao Congresso Nacional compete elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamen...

Q204023 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Especialista em assistência penitenciária

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Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal

(LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal

e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos

conselhos da comunidade, entre outros, julgue os itens seguintes.

Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal, ao passo que ao Congresso Nacional compete elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque confunde as competências dos órgãos mencionados. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) tem, sim, a atribuição de estabelecer diretrizes para a política criminal e penitenciária, incluindo critérios para a elaboração da estatística criminal, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Por outro lado, a elaboração do programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor não é competência do Congresso Nacional, mas sim do CNPCP, que é o órgão responsável pela política penitenciária, incluindo a capacitação dos servidores.

O Congresso Nacional tem a função legislativa, ou seja, cria leis e fiscaliza o Executivo, mas não elabora programas específicos de formação para servidores penitenciários.

Portanto, a afirmativa erra ao atribuir ao Congresso Nacional uma competência que é do CNPCP, justificando o gabarito correto como letra b, 'Errado'.
Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A questão trata das competências do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) e do Congresso Nacional em relação à estatística criminal e ao programa nacional penitenciário.

O CNPCP tem, sim, a função de estabelecer critérios para a elaboração da estatística criminal, conforme previsto na Lei nº 12.403/2011 e no Decreto nº 8.616/2015, que regulamentam o sistema penitenciário e a política criminal. Portanto, essa parte da afirmativa está correta.

Por outro lado, a competência para elaborar o programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor não é do Congresso Nacional, mas sim do CNPCP, conforme o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O Congresso Nacional tem função legislativa e fiscalizadora, mas não executa diretamente programas penitenciários.

Assim, a afirmativa está incorreta ao atribuir ao Congresso Nacional essa competência, justificando o gabarito 'Errado'.

Checagem dupla confirma que o CNPCP é o órgão responsável pela política penitenciária, incluindo a formação de servidores, enquanto o Congresso Nacional não executa essa função.

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