Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal, a...
Responda: Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal, ao passo que ao Congresso Nacional compete elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamen...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque confunde as competências dos órgãos mencionados. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) tem, sim, a atribuição de estabelecer diretrizes para a política criminal e penitenciária, incluindo critérios para a elaboração da estatística criminal, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
Por outro lado, a elaboração do programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor não é competência do Congresso Nacional, mas sim do CNPCP, que é o órgão responsável pela política penitenciária, incluindo a capacitação dos servidores.
O Congresso Nacional tem a função legislativa, ou seja, cria leis e fiscaliza o Executivo, mas não elabora programas específicos de formação para servidores penitenciários.
Portanto, a afirmativa erra ao atribuir ao Congresso Nacional uma competência que é do CNPCP, justificando o gabarito correto como letra b, 'Errado'.
Por outro lado, a elaboração do programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor não é competência do Congresso Nacional, mas sim do CNPCP, que é o órgão responsável pela política penitenciária, incluindo a capacitação dos servidores.
O Congresso Nacional tem a função legislativa, ou seja, cria leis e fiscaliza o Executivo, mas não elabora programas específicos de formação para servidores penitenciários.
Portanto, a afirmativa erra ao atribuir ao Congresso Nacional uma competência que é do CNPCP, justificando o gabarito correto como letra b, 'Errado'.
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão trata das competências do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) e do Congresso Nacional em relação à estatística criminal e ao programa nacional penitenciário.
O CNPCP tem, sim, a função de estabelecer critérios para a elaboração da estatística criminal, conforme previsto na Lei nº 12.403/2011 e no Decreto nº 8.616/2015, que regulamentam o sistema penitenciário e a política criminal. Portanto, essa parte da afirmativa está correta.
Por outro lado, a competência para elaborar o programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor não é do Congresso Nacional, mas sim do CNPCP, conforme o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O Congresso Nacional tem função legislativa e fiscalizadora, mas não executa diretamente programas penitenciários.
Assim, a afirmativa está incorreta ao atribuir ao Congresso Nacional essa competência, justificando o gabarito 'Errado'.
Checagem dupla confirma que o CNPCP é o órgão responsável pela política penitenciária, incluindo a formação de servidores, enquanto o Congresso Nacional não executa essa função.
A questão trata das competências do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) e do Congresso Nacional em relação à estatística criminal e ao programa nacional penitenciário.
O CNPCP tem, sim, a função de estabelecer critérios para a elaboração da estatística criminal, conforme previsto na Lei nº 12.403/2011 e no Decreto nº 8.616/2015, que regulamentam o sistema penitenciário e a política criminal. Portanto, essa parte da afirmativa está correta.
Por outro lado, a competência para elaborar o programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor não é do Congresso Nacional, mas sim do CNPCP, conforme o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O Congresso Nacional tem função legislativa e fiscalizadora, mas não executa diretamente programas penitenciários.
Assim, a afirmativa está incorreta ao atribuir ao Congresso Nacional essa competência, justificando o gabarito 'Errado'.
Checagem dupla confirma que o CNPCP é o órgão responsável pela política penitenciária, incluindo a formação de servidores, enquanto o Congresso Nacional não executa essa função.
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