Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal A) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta. B) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos. C) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. D) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira. E) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

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1Q204110 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

✂️ a) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
✂️ b) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.
✂️ c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.
✂️ e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece as regras sobre os cargos e funções públicas. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, a CF impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas voltadas à administração pública direta, ou seja, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos expressamente permitidos pela Constituição.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), que afirma que a Constituição impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

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