Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita...

Questão de Direito Penal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder