Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação ...

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder

Q204201 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder

a) prevê, no parágrafo único, formas equiparadas de cometimento do delito.
b) impõe penas de reclusão, além da multa.
c) admite a modalidade culposa e o perdão judicial.
d) prevê apenas uma modalidade de conduta delitiva consistente em ordenar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
e) admite a modalidade culposa.

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Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

1

Q1103573 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Andréia é uma influente advogada. Acostumada a uma vida próxima de autoridades, mantém bons relacionamentos com renomados advogados, membros do Ministério Público e juízes, assim como funcionários do alto escalão do Poder Executivo e Legislativo. Tratando a res publica como sua, Andréia se vale do prestígio que possui para fazer lobby em benefício de seus clientes. Armando, influente empresário do ramo imobiliário, possui interesse que determinada área seja incluída como edificável na revisão do Plano Diretor do Município Alfa, cuja proposta legislativa é relatada pelo Vereador Josimar. Andréia foi até Armando e solicitou, para si, vantagem milionária aser paga por Armando, a pretexto de influir no ato legislativo a ser praticado pelo vereador Josimar, no exercício de sua função. No mesmo ato, Andréia insinuou que a vantagem indevida também seria destinada para Josimar. O crime praticado por Andréia foi:
- a) Tráfico de influência. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
- b) Corrupção ativa. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
- c) Tráfico de influência. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
- d) Corrupção ativa. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
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2

Q1103570 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
José é Prefeito Municipal do Município Alfa. Em determinada licitação, José deu causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. O crime praticado foi:
- a) Patrocínio de contratação indevida.
- b) Frustração do caráter competitivo de licitação.
- c) Contratação direta ilegal.
- d) Afastamento de licitante.
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3

Q1103569 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Cléber e Mauro são servidores públicos municipais do Município Alfa. O particular Osvaldo solicitou dois alvarás de seu interesse, um de responsabilidade de Cléber e outro de Mauro. Analisando o requerimento, Cléber se dirigiu até Osvaldo e exigiu, para si, diretamente e em razão de sua função, vantagem indevida consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para liberação do alvará. De outro lado, buscando acelerar os trâmites internos, Osvaldo buscou Mauro e ofereceu vantagem indevida consistente no pagamento de outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que expedisse seu alvará, vantagem que Mauro imediatamente aceitou. Assinale a alternativa que corretamente tipifica os crimes praticados:
- a) Cléber praticou corrupção passiva; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.
- b) Cléber praticou excesso de exação; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.
- c) Cléber praticou concussão; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.
- d) Cléber praticou concussão; Mauro não praticou crime porque apenas aceitou a vantagem indevida e Osvaldo praticou corrupção ativa.
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4

Q1103568 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
A conduta de se apropriar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o crime de:
- a) Furto qualificado pelo fato do agente ser funcionário público.
- b) Peculato.
- c) Concussão.
- d) Prevaricação.
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5

Q1099008 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria.

Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

Em relação ao segundo fato, a conduta de Luciana configura, em tese, peculato mediante erro de outrem, crime sobre o qual incide causa de aumento de pena de um terço em razão de a autora ocupar cargo em comissão de direção.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1099007 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria.

Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

A conduta de Luciana, no primeiro fato, configura, em tese, peculato culposo.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1099006 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria.

Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

A reparação integral do dano, realizada por Luciana antes de sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicável ao primeiro fato.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1098363 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
O Código Penal tipifica diversos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Considerando o disposto no art. 314 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Extraviar livro oficial ou documento de que o agente tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, configura crime punido com reclusão de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
- b) A inutilização parcial de documento público não caracteriza crime, desde que não haja prejuízo comprovado à Administração Pública.
- c) Extraviar livro oficial ou documento público sob sua guarda caracteriza infração administrativa, não constituindo crime previsto no Código Penal.
- d) O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento oficial somente se configura quando houver destruição total do documento público.
- e) O extravio de documento público sob guarda do agente público constitui crime punido com detenção de três meses a um ano.
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9

Q1097777 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FUNDATEC • IFC SC • Administração • 2026
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Receber, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida, configura crime de corrupção passiva.
( ) O abandono de função só é punível quando resulta em prejuízo público.
( ) O funcionário público pode cometer o crime de concussão mesmo antes de assumir a função pública, desde que o faça em razão dela.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F.
- b) V – F – V.
- c) F – V – V.
- d) F – F – V.
- e) F – F – F.
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10

Q1097776 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FUNDATEC • IFC SC • Administração • 2026
O Código Penal brasileiro dedica um de seus capítulos aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Considerando o que diz o Código Penal especificamente a respeito do crime de peculato e suas variações, assinale a alternativa correta.
- a) Para que se consume o crime de peculato, é necessário que a apropriação feita por funcionário público seja exclusivamente para proveito próprio.
- b) A legislação brasileira não admite modalidade culposa no crime de peculato.
- c) Comete crime de peculato o funcionário público que, no exercício do cargo, se apropria de dinheiro por erro de outrem.
- d) A subtração de bens, embora seja conduta criminosa, não pode ser, em nenhuma hipótese, considerada peculato.
- e) O valor mínimo da apropriação para a configuração do peculato, conforme expressamente mencionado no Código Penal, é de 20 salários mínimos.
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