“O fato deixar de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorr...

“O fato deixar de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”. A previsão legal citada corresponde ao crime de

Q204388 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

“O fato deixar de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”.

A previsão legal citada corresponde ao crime de

a) fraude processual.
b) coação no curso do processo.
c) denunciação caluniosa.
d) comunicação falsa de crime ou contravenção.
e) falso testemunho ou falsa perícia.

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Letícia Cunha EQUIPE
22/01/2025 • 05:20

Gabarito: e)

A previsão legal citada corresponde ao instituto da retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 342, "O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade".

Portanto, a retratação ou declaração da verdade pelo agente em um processo de falso testemunho ou falsa perícia pode levar à extinção da punibilidade.

Questões sobre Causas de extinção da punibilidade

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Q1119196 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Tício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato ocorreu em 10/01/2007. A denúncia foi recebida em 10/01/2015. O réu foi validamente citado em 20/06/2015, tendo apresentado resposta à acusação e acompanhado regularmente a instrução processual. Após a instrução, foi publicada, em 15/03/2023, sentença condenatória recorrível. Considerando os prazos prescricionais e as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, assinale a afirmativa correta.
- a) Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois a citação válida do réu interrompe a contagem do prazo prescricional.
- b) Houve prescrição da pretensão punitiva no interregno entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível.
- c) Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois o oferecimento da denúncia suspende automaticamente a contagem do prazo até a citação válida do acusado, retomando-se a contagem apenas a partir desta.
- d) Houve prescrição, mas apenas da pretensão executória, uma vez que o prazo deve ser contado do trânsito em julgado para a acusação, e não do recebimento da denúncia.
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Q1119190 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • TJ CE • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
No planejamento de auditorias em órgão público, foram previstos três trabalhos: o primeiro destinado a examinar se as informações financeiras foram apresentadas em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável, o segundo voltado a avaliar se determinado programa público opera segundo os princípios de economicidade, eficiência e efetividade; e o terceiro destinado a verificar se atos, transações e Informações cumprem normas legais, orçamentárias e regulamentares adotadas como critérios. Esses trabalhos correspondem, respectivamente, a auditorias
- a) de documentos financeiros, operacional e de regularidade.
- b) de conformidade contábil, de resultados e de documentos financeiros.
- c) operacional, financeira e documental.
- d) de conformidade financeira, de resultados e documental.
- e) financeira, operacional e de conformidade.
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3

Q1109412 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FGV • AL AM • Procurador • 2025
Matheus, agente público, agindo de forma negligente, concorreu, culposamente, para que João, colega de repartição pública, apropriasse-se, em proveito próprio, de um telefone celular, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de que tinha a posse em razão do cargo ocupado. O Ministério Público, ao tomar ciência dos fatos, ofereceu denúncia em face de Matheus e de João. Registre-se que, tão logo o juízo competente recebeu a peça acusatória, Matheus reparou o dano causado pela sua conduta negligente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de Matheus
- a) caracteriza o crime de peculato, mas, como houve a reparação do dano antes da prolação da sentença irrecorrível, tem-se a incidência de causa excludente da ilicitude.
- b) caracteriza o crime de corrupção passiva, mas, como houve a reparação do dano antes da prolação da sentença irrecorrível, as penas serão reduzidas pela metade.
- c) caracteriza o crime de peculato, mas, como houve a reparação do dano antes da prolação da sentença irrecorrível, tem-se a extinção de punibilidade.
- d) é materialmente atípica, considerado o valor do telefone celular apropriado e a reparação do dano.
- e) é formalmente atípica, na medida em que ele agiu de forma culposa.
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Q1091708 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.
( ) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
( ) Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
( ) O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente ou isento de pena o seu autor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – V – F.
- b) V – V – F – V.
- c) F – V – V – F.
- d) F – F – F – V.
- e) F – V – F – F.
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Q1088284 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.
- a) Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.
- b) Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.
- c) Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.
- d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.
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Q1087709 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privativa de liberdade e a pena de prestação pecuniária prescrevem, respectivamente,
- a) em 3 (três) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.
- b) em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; em 4 (quatro) anos.
- c) em 3 (três) anos; em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.
- d) em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos.
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Q1087631 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre extinção da punibilidade, analise as assertivas abaixo.

I. A anistia deve ser necessariamente irrestrita.

II. O indulto é um benefício pessoal enquanto a graça é coletivo.

III. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas.
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8

Q1087058 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114 do CP, é correto dizer que
- a) ocorrerá em 4 anos.
- b) seguirá a regra de prescrição da dívida de valor do Direito Civil.
- c) ocorrerá em 2 anos.
- d) ocorrerá em 3 anos.
- e) ocorrerá em 1 ano.
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Q1086663 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Negócios • 2021
Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.
- a) abolição da pena, mediante decreto do presidente da República
- b) possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso
- c) supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora
- d) possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária
- e) possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu
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10

Q1086631 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
A prescrição
- a) atinge diretamente o direito de ação.
- b) somente ocorre após o início da ação penal.
- c) atinge o direito de prosseguir na ação penal.
- d) pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
- e) somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.
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