Questão 204423: A CF autoriza a edição de medida provisória sobre ... - CESPE CEBRASPE (2012)

ID: 204423•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Escrivão de Polícia

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.

A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Questões Relacionadas

ID: 1089687•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto

No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

ID: 1089243•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
IBAM•
Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ•
Procurador Municipal•
2025

Em relação às disposições da Constituição Federal acerca de emendas constitucionais, está correta a seguinte afirmativa:

ID: 1089189•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
ENAM•
Sem cargo•
2025

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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ID: 204423• Direito Constitucional• Processo Legislativo• CESPE CEBRASPE• Polícia Civil AL• Escrivão de Polícia

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Escrivão de Polícia