O Estatuto da Cidade (Lei Federal nO 10.257 de 2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em relação ao planejamento municipal, essa lei destaca alguns instrumentos, dentre os quais está o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, cujas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual do município.
O instrumento descrito acima é o
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nO 10.257 de 2001) estabelece diretrizes gerai...
Questão de Engenharia Civil da banca CESGRANRIO aplicada no concurso LIQUIGAS (2013). Confira a resolução completa abaixo: