Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, fica dispensada a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos: acordos setoriais, termos de compromisso e termos de ajustamento de conduta.

Os acordos setoriais firmados com menor abrangência geográfica podem abrandar as medidas de proteção ambiental constantes dos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.

Os consumidores, em suas residências, definirão os procedimentos para o acondicionamento adequado e a disponibilização dos resíduos sólidos objeto da coleta seletiva.