Saneamento básico, como estabelecido nas dir...

a) O Ministério do Meio Ambiente define os parâmetros e os padrões de potabilidade da água, bem como estabelece procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

b) Metas progressivas de corpos hídricos são desdobramentos do enquadramento em objetivos de qualidade de água intermediários para corpos receptores, com cronograma preestabelecido, a fim de atingir a meta final de enquadramento.

c) A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

d) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico

e) A outorga do direito de uso é um dos instrumentos da política de saneamento básico.