Considerando o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil ...

A Administração Pública moderna dispensa a figura do ombudsman por já possuir Sistema de Controle Interno.

Ministros do Supremo Tribunal Federal podem acumular remuneração de Ministro com a verba remuneratória pela prestação de serviços eleitorais, sem sujeição ao limite previsto para o teto salarial do funcionalismo.

O teto remuneratório constitucional do funcionalismo público nos Poderes da República é o subsídio do Presidente da República.

Ao interpretar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal apontou que a prática do nepotismo viola a Constituição, inclusive na nomeação de parentes para cargos políticos.

A denominada “quarentena”, restrição ao ocupante de cargo ou emprego público que preserva o acesso a informações privilegiadas, não foiincorporada ao serviço público brasileiro.