1Q204590 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei n° 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou do curso da ação penal em virtude ✂️ a) da extinção da punibilidade. ✂️ b) da decadência do direito punitivo. ✂️ c) do perdão judicial. ✂️ d) da prescrição punitiva do estado. ✂️ e) da atipicidade da conduta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro