O Código de Defesa do Consumidor determina que, se
existirem normas técnicas para qualquer produto ou serviço
colocado no mercado de consumo, é obrigatória a conformidade
desses produtos ou serviços com os requisitos da norma, sob pena
de responsabilidade para o fornecedor/prestador de serviços. No
caso de elevadores elétricos de passageiros, as normas em vigor no
Brasil são a NBR NM 207/1999, da ABNT, e a NR-12 (Norma
Regulamentadora de Máquinas e Equipamentos), do Ministério do
Trabalho e Emprego.