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O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem ...
Responda: O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio mencionado no art. 1º do Código Penal, que afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal, corresponde ao princípio da legalidade no direito penal.
Esse princípio estabelece que não há crime nem pena sem prévia previsão em lei, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais dos cidadãos. Em outras palavras, ninguém pode ser punido por uma conduta que não esteja expressamente prevista em lei como crime.
O princípio mencionado no art. 1º do Código Penal, que afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal, corresponde ao princípio da legalidade no direito penal.
Esse princípio estabelece que não há crime nem pena sem prévia previsão em lei, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais dos cidadãos. Em outras palavras, ninguém pode ser punido por uma conduta que não esteja expressamente prevista em lei como crime.
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