Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República
O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e conv...
Responda: O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência s...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84, inciso VIII, o presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Além disso, o presidente também possui competência para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, conforme o artigo 84, inciso X da CF/88.
Portanto, a afirmação de que o presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções, bem como para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, está correta. E, sim, essa competência pode ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84, inciso VIII, o presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Além disso, o presidente também possui competência para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, conforme o artigo 84, inciso X da CF/88.
Portanto, a afirmação de que o presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções, bem como para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, está correta. E, sim, essa competência pode ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.
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