Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa c...

Questão de Direito Penal da banca AOCP aplicada no concurso Polícia Civil ES (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q205128•
Direito Penal•
Medidass de segurança•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.

Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.

A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.

Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.

O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.

Questões Relacionadas

Q238149•
Direito Penal•
Medidass de segurança•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que:

a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.

no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambu latorial.

tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.

há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.

a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial

Q231056•
Direito Penal•
Medidass de segurança•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

No instituto da medida de segurança

é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.

a periculosidade é sempre presumida.

a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.

é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.

é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.

Q180637•
Direito Penal•
Medidass de segurança•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que :

a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

o caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

a falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.

a obtenção de indulto pela pessoa portadora de transtorno mental é incabível se persistir sua periculosidade.

com o advento da Lei no 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

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