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No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de ...
Responda: No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) prevê, sim, a possibilidade de redução da pena para o réu primário e com bons antecedentes, desde que respeitados os limites legais. Isso está previsto no artigo 33, §4º, que trata da dosimetria da pena para quem pratica tráfico de drogas, permitindo a diminuição da pena em até 2/3, considerando circunstâncias favoráveis como a primariedade e bons antecedentes. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) prevê, sim, a possibilidade de redução da pena para o réu primário e com bons antecedentes, desde que respeitados os limites legais. Isso está previsto no artigo 33, §4º, que trata da dosimetria da pena para quem pratica tráfico de drogas, permitindo a diminuição da pena em até 2/3, considerando circunstâncias favoráveis como a primariedade e bons antecedentes. Portanto, a afirmativa está correta.
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