Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, ...

Responda: Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional.


1Q205228 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Supondo que o presidente da República, dentro da política
brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime
organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional.

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