Com relação à Lei nº 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e ...

Estabelece que ao infrator que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utili-zá-la com infringência das normas de proteção, será aplicada pena de detenção de um ano, ou multa. Em crime culposo a pena será triplicada.

Determina que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competen-te, ou em desacordo com a autorização obtida, acarreta em pena de detenção de seis meses em regime fechado e pagamento de multa.

Estabelece que as circunstâncias que ate-nuam a pena são: o baixo grau de escolaridade do infrator, o arrependimento e a manifestação espontânea de reparação do dano, a comunica-ção prévia do perigo de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Estabelece punição de um ano aos indiví-duos que, de qualquer forma, concorrem para a prática dos crimes nela previstos, na medida da sua culpabilidade.

Estabelece que ao infrator que destruir floresta considerada de preservação permanen-te, em formação, será aplicada uma multa e uma pena de detenção de dois anos.