Questão: Assinale a alternativa incorreta:...

A ação popular pode ser utilizada para anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio público.

O preso deve ser informado dos seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado e ter assistência de advogado, salvo nos casos de flagrante delito de crime inafiançável.

São garantidos aos acusados em processo judicial o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes.

O condenado por erro judiciário ou aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença tem direito a indenização.

Para ser considerado culpado, é preciso haver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.