Questões Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes. Compete priv...
Responda: Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes. Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
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Por willams galvao em 31/12/1969 21:00:00
correto.é competencia privativa da uniao.
Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art. 22. CF. Compete privativamente à União legislar sobre
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