No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de...

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

Q205313 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

a) Dos atos praticados na audiência, considerarseão desde logo cientes as partes.
b) A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória.
c) O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado.
d) Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital.
e) Tratandose de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebêla.

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Questões sobre Juizado Especial

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Q1132842 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.
Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que
- a) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.
- b) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencido pode arcar com a sucumbência.
- c) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenação em custas e honorários se houver litigância de má-fé.
- d) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 são gratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.
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Q1131835 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.
Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
- b) Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- c) Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
- d) O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.
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Q1104884 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Em relação ao ato conciliatório, à competência e à sistemática recursal, assinale a alternativa correta:
- a) O não comparecimento do autor à audiência de conciliação gera o reconhecimento da revelia, exigindo a redesignação do ato para data futura.
- b) O acesso sempre independerá, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
- c) Os Juizados Especiais somente têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados acordos pré-processuais.
- d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
- e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
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Q1087353 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é relevante para reduzir o estoque de litigiosidade da justiça.

Sobre a competência dos Juizados Especiais, é correto afirmar que
- a) entre as causas de menor complexidade, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, incluem-se as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
- b) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fixação de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos.
- c) as ações de despejo para uso próprio excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.
- d) os títulos executivos judiciais, ainda que de valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis.
- e) ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
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5

Q1086677 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a
- a) autarquia, a fundação e a sociedade de economia mista.
- b) fundação, somente.
- c) autarquia e a sociedade de economia mista, somente.
- d) sociedade de economia mista, somente.
- e) autarquia e a fundação, somente.
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6

Q1086639 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo
- a) vice-presidente de tribunal de justiça.
- b) presidente de tribunal de justiça.
- c) corregedor-geral de justiça.
- d) Superior Tribunal de Justiça.
- e) desembargador designado por tribunal de justiça.
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7

Q1084146 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
- a) O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
- b) Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.
- c) Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
- d) João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.
- e) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
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Q1084142 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Tito e Mariana propuseram ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, na qual pleitearam a condenação da loja Sofá Legal a lhes entregar um conjunto de sofás, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos autores, equivalentes a 30 (trinta) salários-mínimos na data da propositura da demanda.
O pedido foi julgado procedente.
Em sede de execução da sentença, somados juros, correção monetária e multa por descumprimento das obrigações de fazer e de entrega de coisa, os valores exequendos chegaram ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Os autores requereram a penhora em contas bancárias do executado, a qual foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que
- a) em razão do litisconsórcio ativo, o Juizado Especial Cível é incompetente para o processo e julgamento da causa, ante a existência de vedação legal expressa na Lei nº 9.099/1995.
- b) uma vez que, com os acréscimos moratórios, o valor exequendo superou 40 (quarenta) salários-mínimos, o processo deverá ser extinto, com propositura de execução perante o Juízo comum.
- c) diante do descumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz cominar multa diária, a qual poderá ser elevada ou transformada em perdas e danos, que o juiz de imediato arbitrará.
- d) para fixação da competência dos Juizados Especial, deve ser considerado o valor global da causa, razão pela qual a causa tramitou em juízo absolutamente incompetente na fase de conhecimento.
- e) na audiência de conciliação, é vedado ao conciliador propor o pagamento a prazo ou a prestação.
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Q1084141 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.
- b) As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
- c) As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.
- d) Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
- e) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
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10

Q1084043 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Execução de Mandados • 2021
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de
- a) não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
- b) pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
- c) fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
- d) pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
- e) entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.
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