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Os juízes gozam, entre outras, da seguinte garantia constitucional:

Q205332 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • VUNESP • Polícia Civil CE • Escrivão de Polícia Civil

a) estabilidade.
b) aposentadoria especial.
c) inamovibilidade.
d) moralidade.
e) auxílio moradia.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A garantia constitucional conferida aos juízes é a inamovibilidade, prevista no artigo 95 da Constituição Federal. Essa garantia assegura que os juízes não podem ser removidos de suas funções, salvo por motivo de interesse público, por decisão do tribunal competente, ou mediante processo administrativo que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A inamovibilidade tem como objetivo garantir a independência e imparcialidade dos juízes no exercício de suas funções, protegendo-os de pressões externas que possam interferir em suas decisões.

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Questões sobre Poder Judiciário

1

Q429572 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2
Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.
- a) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.
- b) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.
- c) A participação em curso ofi cial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.
- d) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
- e) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
2

Q424067 • Direito Constitucional • Poder Judiciário
Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:
- a) Juízes substitutos
- b) Juízes de Direito Auxiliares
- c) Tribunal do Júri
- d) Conselho Nacional da Magistratura
- e) Juizados de Paz
3

Q140658 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FCC • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Superior Tribunal de Justiça.
- c) Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
- d) Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
- e) Tribunal Regional Federal competente.
4

Q449029 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Analista Judiciário • 2018
No exercício da atividade de Analista Judiciário, lida-se diariamente com questões acerca da competência, atribuições e características do Poder Judiciário. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
- a) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
- b) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
- c) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
- d) Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade.
- e) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público.
5

Q429585 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Informática
A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q438786 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRE PR • Analista Judiciário
Acerca dos órgãos que compõem a justiça eleitoral brasileira, julgue os itens a seguir.

A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q138692 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FCC • TJ PE • Analista Judiciário Assistência Social
A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, será julgada pelo
- a) Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
- b) Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário.
- c) Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.
- d) Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.
- e) Tribunal Regional Federal competente.
8

Q443696 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto
Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da administração pública.
- a) Fiscalização realizada por órgão de controladoria da União sobre a execução de determinado programa de governo no âmbito da administração pública federal.
- b) Controle do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em ações judiciais.
- c) Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- d) Julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta realizado pelos TCs.
- e) Ação popular proposta por cidadão visando à anulação de determinado ato praticado pelo Poder Executivo municipal, considerado lesivo ao patrimônio público.
9

Q437768 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.
- a) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.
- b) Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal
- c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais
- d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.
- e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
10

Q369877 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE
A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,
- a) veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
- b) veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.
- c) veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.
- d) veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

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