Questões Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limite...

Responda: O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.


Q205434 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.

O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.

💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito de greve dos servidores públicos é garantido, porém com algumas restrições e limitações. O exercício desse direito está condicionado à edição de lei específica que regulamente as condições para sua efetivação, nos termos do artigo 37, VII da CF/88. Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar que o direito dos servidores públicos à greve é garantido nos termos e limites definidos em lei específica.
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