O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e ...

O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.


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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.

O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira EQUIPE
    30/01/2025 • 04:18
    Gabarito: a)

    De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito de greve dos servidores públicos é garantido, porém com algumas restrições e limitações. O exercício desse direito está condicionado à edição de lei específica que regulamente as condições para sua efetivação, nos termos do artigo 37, VII da CF/88. Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar que o direito dos servidores públicos à greve é garantido nos termos e limites definidos em lei específica.
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