Nos termos do Código Penal, no caso de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o magistrado pode, entre outras atitudes,
Nos termos do Código Penal, no caso de furto, se o criminoso é primário, e é de ...
Questão de Direito Penal da banca Aroeira aplicada no concurso Polícia Civil TO (2014). Confira a resolução completa abaixo: