Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o fu...
Responda: Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública.
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Por WELTON CARLOS em 31/12/1969 21:00:00
O interesse ilegítimo aumenta a pena e não diminui.
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Não existe a alternância da multa já que caso haja interesse ilegítimo ela ocorre com certeza.
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Não existe a alternância da multa já que caso haja interesse ilegítimo ela ocorre com certeza.
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