Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Bras...

Responda: Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

1Q205726 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

✂️ a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
✂️ c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.
✂️ d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
✂️ e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A alternativa correta está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira, mais especificamente com o artigo 5º, inciso XXI, que dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Essa autorização para representação judicial ou extrajudicial é fundamental para garantir que os interesses dos filiados sejam adequadamente defendidos pelas entidades associativas.

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