1Q205743 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de ✂️ a) princípio da ultra-atividade da lei nova. ✂️ b) princípio da legalidade. ✂️ c) princípio da irretroatividade. ✂️ d) princípio da normalidade. ✂️ e) princípio da adequação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro