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A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser a...
Responda: A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O princípio da irretroatividade da lei penal está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio impede que a lei penal mais gravosa seja aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, garantindo a segurança jurídica e a proteção do cidadão contra arbitrariedades do Estado.
O princípio da irretroatividade da lei penal está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio impede que a lei penal mais gravosa seja aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, garantindo a segurança jurídica e a proteção do cidadão contra arbitrariedades do Estado.
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