Questões Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próx...
Responda: Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorizaçã...
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Por Edvaldo em 31/12/1969 21:00:00
Art. 20 - São bens da União:
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
Por Edson Anderson da Silva em 31/12/1969 21:00:00
A Competência é da União:
Art. 21.Compete à União:
XII- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Art. 21.Compete à União:
XII- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.
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