Questões Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próx...

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1Q20603 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.

Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
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