Questões Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próx...
Responda: Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislat...
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Por leane leandro em 31/12/1969 21:00:00
Errada :Prevê no artigo 27, § 4 : A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
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