Questões Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próx...
Responda: Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspe...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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