Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente. É de co...

Exato:
Sendo ações de interesse dos Direitos Humanos é necessário aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado);
Ser votado em 2 turnos nas duas casas;
Ter voto da maioria qualidade ou seja 3/5 dos membros que compõe e não dos presentes no local.
Somente assim terá força de Emenda Constitucional.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;