Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão...

Gabarito: a)

Explicando de forma simples: as resoluções da ANTAQ, quando estabelecem regras gerais e abstratas, como essa que exige consulta sobre embarcações nacionais antes de autorizar o afretamento de embarcações estrangeiras, são consideradas atos normativos primários. Isso significa que elas têm força normativa e podem ser questionadas diretamente no controle concentrado de constitucionalidade, que é aquele feito no Supremo Tribunal Federal para verificar se a norma está de acordo com a Constituição. Portanto, a afirmativa está certa.