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O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos...

Responda: O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?


1Q206211 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de atos jurídicos stricto sensu. Isso porque são ações voluntárias que produzem efeitos jurídicos, ou seja, geram consequências previstas no direito. Diferente do negócio jurídico, que envolve a manifestação de vontade para criar, modificar ou extinguir direitos, o ato jurídico stricto sensu pode ser uma simples declaração ou comportamento que gera efeitos legais, mesmo sem a intenção de criar um negócio jurídico. Portanto, essas situações se encaixam melhor nessa categoria.
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